# Registro público: TJSP — 09223855019968260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 551d7895cfa50eac4d7463fa43533a58f9f0283400da397c544031dece4e7743 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 323 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-05-24 - **Último ato com data válida:** 2021-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-05-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1996-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-11-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-08-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1999-01-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2000-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2000-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2003-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2003-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 323 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228885.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/551d7895cfa50eac4d7463fa43533a58f9f0283400da397c544031dece4e7743.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 323 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/289` - 2019-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/291` - 2019-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/294` - 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/296` - 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/298` - 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/300` - 2019-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/302` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/307` - 2020-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/308` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/309` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/310` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/311` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/312` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/314` - 2021-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/315` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/308` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:43:44\.250197195Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1996\-05\-24T12:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 551d7895cfa50eac4d7463fa43533a58f9f0283400da397c544031dece4e7743 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 09093784519838260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228345/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 07363890819988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226567/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 21ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b - **SHA-256 do registro documental:** 551d7895cfa50eac4d7463fa43533a58f9f0283400da397c544031dece4e7743 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09223855019968260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 323 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 551d7895cfa50eac4d7463fa43533a58f9f0283400da397c544031dece4e7743 - **SHA-256 do comentário:** b3692c5d364dd8410922048c6150ce9eb11f7a388a479a3e3a2ca19f428b4e13