# Registro público: TRT3 — 00000587420135030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4457b0aa295cf00f0b8646e4be8d86e8a728a2c320472859429fb63ec3defa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2017-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f4457b0aa295cf00f0b8646e4be8d86e8a728a2c320472859429fb63ec3defa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-19 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-10-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:08\.654524509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f4457b0aa295cf00f0b8646e4be8d86e8a728a2c320472859429fb63ec3defa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000589620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 13851, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000598020135030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00003664720125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT3 — 00001658420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13851, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006278520115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006364820115020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
- [TRT21 — 00002004020235210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT4 — 00003714720135040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000587420135030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1f4457b0aa295cf00f0b8646e4be8d86e8a728a2c320472859429fb63ec3defa
- **SHA-256 do comentário:** f7094c17e60385c98add2eef3d3366aee789cff79eac5130aac619c2c013cbeb