# Registro público: TRT24 — 00240695420215240071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3bbe9f04990fb27cefdb7f3ab7ce50e392e975dd60a565c825f1f1be0393e2e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 259 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05 - **Último ato com data válida:** 2023-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-01** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-24** — Petição (TPU 85) > **2023-01-09** — Petição (TPU 85) > **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Grupo Econômico | Custas / Emolumentos | Terceirização/Tomador de Serviços | Horas Extras | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Intervalo Intrajornada | Assistência Judiciária Gratuita | intervalo Interjonadas | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Incorporação | Gratificação | Base de Cálculo | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | Imposto de Renda | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Contratuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-05T15:06:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-02-08T18:30:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 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2021-05-06T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-06T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} - 2021-05-10T18:03:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 259 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288965.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913) - [Outros processos do assunto TPU 13847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13847) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 259 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2022-05-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2022-06-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/248` - 2022-06-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2022-06-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2022-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2022-08-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2022-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2022-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2022-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2022-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/203` - 2022-11-25 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2022-12-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2023-01-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2023-01-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2023-02-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/241` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/245` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/248` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:49:11\.634000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210205150609 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3bbe9f04990fb27cefdb7f3ab7ce50e392e975dd60a565c825f1f1be0393e2e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002443720215140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13190, 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT24 — 00240693520225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13847, 13913 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT4 — 00003687220105040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT24 — 00240330920215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13190, 13788, 13913 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00010624920135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000725920205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00001657620115040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1151653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT2 — 00000112620145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** a3bbe9f04990fb27cefdb7f3ab7ce50e392e975dd60a565c825f1f1be0393e2e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)