{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22892,"origem":"stj","sha256_origem":"d19e5ae7b61d294e723f553e103f4369d5ac4cfe96d9200a6f8911bc6fd9a667","registro_original":{"id_fonte":"000836121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962366","numero_registro":"202103025392","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM\nSUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO\nUNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU\nDE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE\nCOMPRADOR DE IMÓVEL.\n1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores,\nda qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n19/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/6/2022.\n2. O propósito recursal consiste em definir se o promitente\ncomprador tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de\npromessa de compra e venda de imóvel, ainda em construção, após\noutorgar procuração em causa própria a terceiro que, na sequência, a\nsubstabeleceu para outrem.\n3. O promitente comprador que outorga procuração em causa própria\n(in rem suam ou in rem propriam) detém legitimidade ad causam para\nfigurar em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel antes de realizado eventual negócio jurídico\ntranslativo de direitos sobre o bem.\n4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral,\nsegundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e\ndispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em\nnome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira\nirrevogável e sem a necessidade de prestar contas.\n5. Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de\ndireitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade.\n6. Hipótese em que o Tribunal de origem, de ofício, concluiu pela\nilegitimidade ativa do outorgante para promover ação de rescisão\ncontratual, sob o fundamento de que a procuração em causa própria,\noutorgada a terceiro, apresenta natureza jurídica de instrumento\ntranslativo de direitos lato sensu.\n7. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão\nrecorrido e determinar que o Tribunal de origem, superada a\npreliminar de ilegitimidade ativa, julgue o recurso de apelação\ninterposto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  Prosseguindo\nno julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva,  por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro\nMoura Ribeiro. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo\nVillas Bôas Cueva (voto-vista) e Marco Aurélio Bellizze votaram com\na Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art685"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01317","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00653 ART:00685 ART:01228 ART:01245 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - CARÁTER IRREVOGÁVEL)\n   STF - [[RE 107981]]-GO,\n         [[RE 69424]]-SC\n(PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU\nDE PROPRIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1345170>>-RS,\n         <<REsp 1269572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e5c0d9aeb617a6b7d45beb7aa442b2404b2cf27e5c23d6dfe59bb6ba12244bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}