# Registro público: TRT24 — 00240693520225240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63b2ec98e93383dfbca969545181c9abf5122d095540c05d6f06b6a089adea6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-07** —  (TPU 15238)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | Auxílio/Cesta Alimentação | Gratificação | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Incorporação | Outras Gratificações | Integração em Verbas Rescisórias | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-02T10:19:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-03T16:26:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-03-04T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-05T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-05T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T16:46:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-04-22T09:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-26T16:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-26T19:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-27T08:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-27T11:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-30T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-23T09:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-23T11:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-01T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-28T15:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-22T08:38:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-25T08:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-23T14:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-23T14:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-24T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-26T14:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T15:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-09-30T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-30T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-08T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-14T10:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-14T11:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-15T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-15T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-17T08:53:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-10-18T13:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13629)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13847)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00240676520225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13629, 13686, 13847, 13913, 13914
- [TRT13 — 00001099820215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13686, 13847, 13913, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00003496620185200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13686, 13847, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00000341420195130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13686, 13913, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT7 — 00017483720125070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225492/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13686, 13847, 13913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TRT5 — 00000624620195050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Jacobina
- [TRT2 — 00003376720155020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002082920155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13847, 13913, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo