# Registro público: TJSE — 00018619520158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b3765f76252f1172ee28aadde05b08a00657d865ee4ff01d8da27279806ab2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-27
- **Último ato com data válida:** 2018-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-18** —  (TPU )
> **2018-04-18** —  (TPU )
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-17T12:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T15:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-22T15:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T17:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T09:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T14:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-31T15:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T14:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-12T14:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-18T13:14:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-18T10:35:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T15:29:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T11:52:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-12T09:12:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T09:37:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T09:28:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T14:51:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T09:50:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T16:45:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T16:45:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-04T07:05:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-05T13:46:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T13:37:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T10:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-18T14:49:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-18T14:49:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-10T15:53:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2018-03-19T09:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-16T16:44:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T11:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-17T19:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T12:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-04T11:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-01T16:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-24T11:35:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T09:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T12:15:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T12:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-30T15:51:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T17:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000856020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00023991320148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144771/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
- [TJAC — 07006169320158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144829/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única
- [TJSE — 00027687020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287865/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJAC — 07005423920158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144824/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara do Trabalho de Osasco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 6b3765f76252f1172ee28aadde05b08a00657d865ee4ff01d8da27279806ab2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)