{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22893,"origem":"stj","sha256_origem":"9d93b1b6feeff7791aadd8f4b1c5c2cc0898cf3cba9588ea2add50fcd8ef6e60","registro_original":{"id_fonte":"000836122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"766226","numero_registro":"202202667131","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA.\n1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de\ninternação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira\ninstância e mantida por decisão monocrática de relator originário.\n2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a\nSúmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que\nensejaria supressão de instância.\n3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida\npreventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das\npossibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico,\nconsoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001.\n4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares\nquando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como\ndevidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes.\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, a Terceira Turma, por maioria, decide não conhecer do\nHabeas Corpus, cassando a liminar anteriormente concedida,  nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que\nlavrará o acórdão.  Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nVotaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os\nSrs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216!art4","urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216!art6","urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216!art9"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010216 ANO:2001\n        ART:00004 ART:00006 ART:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 130155>>-SP,\n         <<HC 169172>>-SP\n(INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 692000>>-PE\n(INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nEXTRA-HOSPITALARES)\n   STJ - <<HC 130155>>-SP,\n         <<HC 169172>>-SP,\n         <<HC 396648>>-SP,\n         <<HC 287144>>-SP,\n         <<HC 135271>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1049353>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"76ac01f30e41bac5ac089d2b9fdc441260f64d68033cf6fb9b8cfeaaec6a32f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}