# Registro público: TRF2 — 50838534620204025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara Federal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c45c57dc78378382e8de724c3bbc77c41ff5fadd1b81137814dc54365c0270d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-11-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Data de Início de Benefício (DIB) | RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-30T22:23:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-03T07:40:17.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)
- [Outros processos do assunto TPU 6129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6129)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50147031620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961495/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF3 — 00130617220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50929731120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429664/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50929731120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2427847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6182
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 50012789520124047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6129, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / 3ª Vara Federal de Blumenau
- [STJ — 00002885220104036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754840/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000153920114036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara Federal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA