# Registro público: TRE-GO — 00003712120166090041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7573005d15460130b432be04b8960abd273692f0945074b8f27d897b0d249106

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T03:09:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-19T02:32:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-06T01:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-26T02:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-28T02:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-19T04:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-07T05:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-08T04:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-08T04:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-22T04:56:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-03-28T02:03:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-03-28T02:00:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-11-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-06T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-12-13T01:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T02:07:39.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
- 2017-06-27T03:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T04:20:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-05T04:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T02:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T02:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T04:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T04:24:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-22T04:55:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-07-20T03:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-07T05:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T04:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T02:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T03:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-24T03:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T12:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T03:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T04:56:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:12\.295085284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019143238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7573005d15460130b432be04b8960abd273692f0945074b8f27d897b0d249106

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000175420166090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 00002781920166090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019137/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-RS — 00003064320166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002879620166100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335682/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002495320166100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324863/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000801020186100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314516/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000294920186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651989/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000286420186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629378/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL