# Registro público: TRE-SP — 06000091920206260376

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08cfcd6b1210f5b4bd99167679e7116299fc6c74c6d440aecb813a674eff51ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T15:41:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-17T16:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-26T20:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-17T16:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-23T19:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-12-16T14:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-12-21T12:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-01-22T16:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-01-22T16:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-03-17T17:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-03-23T14:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-03-23T16:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-04-06T17:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-17T15:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-22T11:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-11-25T16:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-12-04T16:48:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2020-12-17T14:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-04-06T17:21:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2021-04-06T17:21:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08cfcd6b1210f5b4bd99167679e7116299fc6c74c6d440aecb813a674eff51ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:30:45\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201117154109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08cfcd6b1210f5b4bd99167679e7116299fc6c74c6d440aecb813a674eff51ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00002350820166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000221520246260267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515692/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06001215820206190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308064/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 157ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-PA — 06000209420266140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307773/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-PA — 06000209120266140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307755/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA
- [TRE-PB — 06004394220246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306992/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-BA — 06000718320226050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306971/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000717220206050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306815/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000091920206260376 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08cfcd6b1210f5b4bd99167679e7116299fc6c74c6d440aecb813a674eff51ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08cfcd6b1210f5b4bd99167679e7116299fc6c74c6d440aecb813a674eff51ff
- **SHA-256 do comentário:** e640c2c5b6a70ed6f29c9dc6f3243db66f47df70367c1c33255157093005ccf1