# Registro público: TJPE — 00000124220218170450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc8f3cef42700b2e2c123d8904d8a98753cb3f9c52d5d087cddd1501882b7728

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-14** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato (art. 331)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-16T09:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-16T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-29T13:43:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-04-14T11:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-05T14:12:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-05-05T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-07T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-07T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-07T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-19T10:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-08-19T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-11T09:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T09:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-07T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-16T10:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T13:40:00.000Z — Representação por ato infracional (TPU 12035)
- 2021-04-14T11:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-05T14:19:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2021-08-03T14:06:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-08-12T11:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-19T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-14T16:57:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2022-01-21T11:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T08:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-03T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07T09:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T12:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-03T12:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato (art. 331) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-29 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-05 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-05 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-14 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Desacato (art. 331)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Desacato (art. 331)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Desacato (art. 331)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:06:50\.733473216Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc8f3cef42700b2e2c123d8904d8a98753cb3f9c52d5d087cddd1501882b7728

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000319720208170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371484/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000046220208171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845841/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00002145620168180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512866/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 1ª VARA DE PEDRO II
- [TJPE — 00000301520208170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062439/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPI — 00001847820178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995409/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJMT — 00000524720158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092351/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJMS — 00002568820098120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 1ª Vara
- [TJMS — 00002489120138120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / Vara Única