# Registro público: TRE-SP — 06000092420256260059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20353b9f0f9a2586bdf757bca3ca85b2a5442d0fbdac8444e593df5982d7c8ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-01** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-01T14:11:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-01T14:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T11:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-01T14:12:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Prestação de caução provisória", "valor": 264}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-22T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T11:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-01T14:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-01T17:29:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-04-01T17:29:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T16:31:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T16:31:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T16:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}
- 2025-06-18T16:32:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14767", "nome": "59 ª ZONA ELEITORAL - ITU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-01 — Retificação de Classe Processual; Prestação de caução provisória; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:26:05\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250401141134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20353b9f0f9a2586bdf757bca3ca85b2a5442d0fbdac8444e593df5982d7c8ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002082120165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282225/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL
- [TRE-SP — 06000174920246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773797/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRT17 — 00002110320215170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282162/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TJMS — 00002378320268120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281539/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / 2ª Vara
- [TJRR — 08017012920258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281405/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRT18 — 00004810820255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281292/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT23 — 00001811920235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281289/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000957420265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280610/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES