{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2290,"origem":"stj","sha256_origem":"d520a31256e32047011c9e04cdfa729acda73951a78638e1f39b6dcef3f3ee04","registro_original":{"id_fonte":"000812967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728791","numero_registro":"202200711333","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE\nDESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO\nCAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.\nCARACTERIZAÇÃO FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no\npoder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da\nLei n. 7.210/1984.\n2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a\nmanutenção do Agravante em regime semiaberto e determinou a sua\ntransferência cautelar para o regime fechado, em razão do\ndescumprimento das regras do regime semiaberto.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se\nalinhada \"no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico\ndeve observar as condições e limites estabelecidos para o seu\ndeslocamento, sob pena de cometer falta grave\". (HC 527.452/SP, Rel.\nMinistro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do\nTJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96ed5588728b2a0b8bb21dbda5858932dd64ee8b8a4e1b9089d3222ffb2d8bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}