{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22900,"origem":"stj","sha256_origem":"e49c41d1a82062ffd9c53a6a7ea9d6fcaa03cbc59ce8ec93ee03b2792587e118","registro_original":{"id_fonte":"000836170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994997","numero_registro":"202200940491","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE\nMARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126\nDA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA\nLEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART.\n174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.\n1. Ação ajuizada em 27/9/2018. Recurso especial interposto em\n10/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 12/5/2022.\n2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de\nprestação jurisdicional, consiste em definir: (i) se a marca da\nrecorrida se submete à proteção especial do art. 126 da Lei 9.279/96\n(marca notória); (ii) se a má-fé da recorrente pode ser presumida;\n(iii) se a pretensão anulatória está prescrita e (iv) se deve ser\nvedado o uso, por parte da recorrente, da expressão ZEQUINHA.\n3. Devidamente enfrentadas as questões invocadas pelas partes, não\nhá que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que\no resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.\n4. A ausência de prequestionamento impede o exame do recurso\nespecial quanto às questões sobre as quais não houve manifestação no\nacórdão recorrido.\n5. A proteção especial conferida pelos arts. 126 da Lei de\nPropriedade Industrial e 6º bis (1) da Convenção da União de Paris\nrefere-se a marcas registradas em outros países que, segundo\navaliação da autoridade competente (INPI), qualificam-se como\nnotoriamente conhecidas no respectivo segmento de atividades, apesar\nde não terem sido depositadas no Brasil.\n6. Hipótese dos autos a que não se pode aplicar a consequência\njurídica das normas precitadas (proteção especial), haja vista o não\npreenchimento de seu suporte fático: a marca da recorrida não se\norigina de registro feito no exterior e não foi reconhecida como\nnotória pelo INPI.\n7. Afastada a circunstância que serviu de fundamento para o Tribunal\nde origem reconhecer estar caracterizada a má-fé da recorrente ao\npostular registros perante o INPI (notoriedade da marca da\nrecorrida), revela-se inaplicável o conteúdo normativo do art. 6º\nbis (3) da CUP, que versa sobre a imprescritibilidade da pretensão\nanulatória de marca obtida de má-fé.\n8. A Lei 9.279/96 contém regra expressa dispondo que a pretensão de\nse obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo\nINPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão\n(art. 174).\n9. O primeiro registro obtido pela recorrente - acobertado pelos\nefeitos da prescrição da pretensão anulatória deduzida pela\nrecorrida - confere proteção ao elemento nominativo que constitui o\nobjeto do pedido de abstenção de uso, de modo que o indeferimento de\ntal postulação é medida impositiva.\n10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva, Paulo de Tarso Sanseverino e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art125","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art126","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art174"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n ART:00125 ART:00126 ART:00174","LEG:INT CVC:****** ANO:1967\n***** CVP CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO\n ART:0006B\n(PROMULGADA PELO DECRETO 75.572/1975)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA\nCONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-MT,\n <>-MG\n(MARCA - PROTEÇÃO - TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(MARCA DE ALTO RENOME - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA -\nRECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - INPI - PODER JUDICIÁRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(NULIDADE DO REGISTRO DE MARCA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(IMPRESCRITIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67f56df1fa0224a172087e53c27f35aa0b7c1351ec2af270605b42df3726e729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}