# Registro público: TJRJ — 00028741420148190017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4a063823bfee519a5b765882f1024010f6887a8f3bb5f486a8fd5dae9f82090 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10 - **Último ato com data válida:** 2017-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-10** — Documento (TPU 581) > **2017-03-29** — Improcedência (TPU 220) > **2017-03-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2017-03-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2017-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-20** — Documento (TPU 581) > **2017-03-07** — Documento (TPU 581) > **2017-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-10T10:35:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-08-14T15:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-13T17:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-13T10:21:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-11-25T13:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-25T15:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-02-25T15:24:32.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-07-03T14:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-02T14:50:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-02-23T17:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-28T10:02:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-07T12:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-30T18:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-13T12:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-07T19:22:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-20T17:21:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-28T10:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-28T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2017-08-10T18:16:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]} - 2014-08-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-13T17:49:26.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-18T15:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-07T14:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-28T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-03-29T16:41:07.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-08-14T10:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-21T09:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-22T16:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4a063823bfee519a5b765882f1024010f6887a8f3bb5f486a8fd5dae9f82090.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-03 — Expedição de documento; Mandado; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-10 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:59:42\.851455959Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4a063823bfee519a5b765882f1024010f6887a8f3bb5f486a8fd5dae9f82090 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00551191220198190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJRJ — 00117846320128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL - [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00028741420148190017 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f4a063823bfee519a5b765882f1024010f6887a8f3bb5f486a8fd5dae9f82090 - **SHA-256 do comentário:** 907b60f33137b95c4175ec3c083b6de8fe54e743e83dc018ac5872f88190c1ce