# Registro público: TRT24 — 00240726920145240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5d15df626079fdf82f3b87894b79e30d90b961b89212a9279a03157f7c6364d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Material | Depósito/Diferenças | FGTS | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-01-31T13:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-01-31T13:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-07-16T10:39:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-09-22T13:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-03T12:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-12-17T13:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-02T17:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-28T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-28T15:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-30T02:28:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-30T02:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-07-16T10:39:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-08-19T13:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-22T14:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-03T13:46:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-12-17T13:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2016-09-29T09:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2016-09-29T09:25:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-02T21:29:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-28T15:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-29T07:12:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001279420145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13814, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT8 — 00000022320195080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT23 — 00000271720145230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13814, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000275420135230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13814, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000542620195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00000868720155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003630520115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 14032
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE