# Registro público: TJES — 00000583620148080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T14:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-01-15T14:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-23T16:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-11-21T15:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T12:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-14T11:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-08T16:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-15T14:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-05-12T15:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-15T12:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-05T17:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-28T15:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-28T16:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T13:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-18T17:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-20T16:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-07T15:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-14T11:53:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-09T15:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-08-18T16:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-01T13:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-01T17:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-18T17:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-12T16:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-02-19T14:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-30T14:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-01-16T16:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-08-05T15:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-09-28T17:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-11T14:02:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2016-08-30T14:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-23T12:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-01-15T14:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-08-12T15:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-11-17T16:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-02-20T14:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-04-07T13:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-06-30T12:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-08-05T14:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-02-13T10:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-05-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-03-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:01:24\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140115142324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPE — 00000126220198170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287644/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJMT — 00003679820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00031894920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aad09bf57b7fc681367787898e0296505a37fa00938b091f00e6ba9bcddc1d8d
- **SHA-256 do registro documental:** cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000583620148080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2023-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc749339578b63811fdccd8c9026c3ea97fa6a7eaa63887bba5b1feec748f692
- **SHA-256 do comentário:** 90ce8f028886b95f37879a8eceb151fdf7a14324bde9784e61068aeffe48d550