# Registro público: TJSE — 00003206420128250032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53efdd4d4766a72b73021d4e545f05220abdf3e1d9b662225d0e3624d85a804c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-10
- **Último ato com data válida:** 2015-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-14** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T09:10:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-21T08:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-24T17:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T11:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-17T10:03:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-17T12:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T09:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-30T12:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-30T12:33:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-17T08:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-24T18:03:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-11T12:53:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-26T13:50:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-05T13:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-25T09:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T08:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-18T10:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-14T11:23:08.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}}
- 2014-02-10T11:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T09:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-17T10:05:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T10:04:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-12T10:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-19T11:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-19T11:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-06T11:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-21T09:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-21T09:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-29T10:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-29T10:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-24T13:20:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-24T12:49:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-23T08:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-23T08:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-10T09:03:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-10T08:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-11-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-14 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:38:43\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121010120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53efdd4d4766a72b73021d4e545f05220abdf3e1d9b662225d0e3624d85a804c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001938320128250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / MARUIM
- [TJSP — 00792561920118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00020017320148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00091292820188260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 00041636820148260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA
- [TJRS — 50182205620208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50024018620208210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha