# Registro público: TRT3 — 00000588520145030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcc7bc37f396560f01614f895a2a886acab0e547381ce798b002444d34ffd19f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2017-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-03-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reflexos | Feriado em Dobro | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Citação | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcc7bc37f396560f01614f895a2a886acab0e547381ce798b002444d34ffd19f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-06-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-03-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:06\.584134556Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dcc7bc37f396560f01614f895a2a886acab0e547381ce798b002444d34ffd19f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000614020145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 10938, 13805, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00000232820145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 10938, 13805, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00006252320145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT3 — 00000406420145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006312420115020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT2 — 00006337120125020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00012807220125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00003641420115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000588520145030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reflexos | Feriado em Dobro | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Citação | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcc7bc37f396560f01614f895a2a886acab0e547381ce798b002444d34ffd19f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcc7bc37f396560f01614f895a2a886acab0e547381ce798b002444d34ffd19f
- **SHA-256 do comentário:** 4ba8b8e3d92c84aae4eefe78a50c2c020f608fe57955a2fbe21678b5fdb5cada