# Registro público: TRF5 — 00000527320214059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229054/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229054.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5f742e0b4c4062df9b84172dddb83b04e10b6404ceeb2bb2ead1b5ece0fd1e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-15
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Segurança (TPU 446)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-15T16:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-16T16:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-15T10:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-17T16:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-18T10:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T16:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-03-18T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-25T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-25T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-26T12:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T15:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-04-27T09:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-19T14:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T10:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-10T16:48:00.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-10T16:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T16:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T16:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T20:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-08T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-14T00:04:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-14T18:04:32.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-05-19T14:27:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-09T10:32:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-14T00:04:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:54\.090000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211215162202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5f742e0b4c4062df9b84172dddb83b04e10b6404ceeb2bb2ead1b5ece0fd1e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000535320244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173436/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05299166220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016379/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TRF2 — 00191861120054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00001052220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50135709020234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311149/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 00084356220054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245420/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001800220114013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00004740220154036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503664/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f5f742e0b4c4062df9b84172dddb83b04e10b6404ceeb2bb2ead1b5ece0fd1e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)