# Registro público: TJBA — 05011844320198050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229058/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229058.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-03
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Competência da Justiça Estadual | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2021-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2022-04-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}
- 2020-09-09T00:00:00.000Z — Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11407)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79976", "nome": "2ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229058.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)
- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T18:54:11\.821000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190903000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05000049820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 05000594620158050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00252069420148090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJBA — 03004037820138050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPI — 00002606720198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJDFT — 00155923220168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579125/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00175552420198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00175131720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541719/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb
- **SHA-256 do registro documental:** 7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05011844320198050004 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Competência da Justiça Estadual | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7746a583b34f8fd9299dabab980523f8192687c7dd3810d885ab586adba7dce2
- **SHA-256 do comentário:** 53a64ff005e3d68fb1735260d7bfff7ed8d3631ab2c06aa0b36d93e7dcc5eaa4