# Registro público: TJSE — 00047980720158250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16
- **Último ato com data válida:** 2016-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2016-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T11:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-25T10:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-27T09:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-07T15:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-22T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-26T10:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-24T12:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-19T12:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-09T20:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T02:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-19T15:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-19T13:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-19T13:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T13:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T11:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-08T06:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T12:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T10:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T10:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-22T09:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T09:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T03:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T03:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T08:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-06T03:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T11:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T08:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T08:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T06:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T14:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T14:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T14:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T10:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T10:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T10:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-30T11:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290597.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-03-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-07-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-09-19 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:56:01\.839000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150916120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047998920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297874/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TJSE — 00046404920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296348/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00039528720158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284958/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRT9 — 00000868420215090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT3 — 00002136620125030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00002135020145030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara do Trabalho de Cataguases


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047980720158250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76cfcb7a08e2843c1241f3fb431a84df1def1e11865c9b2bd7dad8012032efff
- **SHA-256 do comentário:** 09177a4f0ad4cccf7144bc7c9861857cbe9857401cfc739bf0df49d9f071c203