{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22906,"origem":"stj","sha256_origem":"5a760a5ee8db6fe88eb9c9ca84614358d9709ae54e80338c21de02f7022d18cc","registro_original":{"id_fonte":"000836250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004329","numero_registro":"202103830606","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ARBITRADA EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO\nADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. DIREITO AUTÔNOMO. RECURSO\nPROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões\nrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não\nhavendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. Os embargos de declaração oposto  s com o intuito de\nprequestionamento da matéria a ser ventilada no âmbit o do recurso\nespecial não se consideram protelatórios, nos termos da Súmula\n98/STJ.\n3. Nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB e arts. 85, § 14, e 996,\ncaput, do CPC/2015, o advogado possui legitimidade e interesse\nrecursal para interpor apelação, buscando reverter em seu favor os\nhonorários de sucumbência arbitrados em prol da advogada da parte\nadversa à sua constituinte, sobretudo por caracterizarem os\nhonorários direito autônomo do causídico.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00014 ART:00996","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA - LEGITIMIDADE\nCONCORRENTE COM A PARTE QUE REPRESENTA - DIREITO AUTÔNOMO DO\nCAUSÍDICO)\n   STJ - <<REsp 1787488>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1959529>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869247>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1435867>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2a80691681fde7135144313d759082201b2575c6bb3c7f3144c64903113d3d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}