# Registro público: TJPA — 08211715120218140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eda0b2fe25f5664e22402f95fb24c1977919ddd85a8e5f8d04d8fd3727ecf14d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diárias e Outras Indenizações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-24T19:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-25T09:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-10T14:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-24T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-27T11:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-29T11:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-03T00:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-03T21:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-09T16:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-23T11:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-24T01:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-27T01:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-11T13:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-04T03:43:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-10T01:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-10T14:12:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-03T21:05:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-11T13:59:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-30T14:36:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00169310920164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00165985720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00165855820164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122750/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT12 — 00000912720245120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRF6 — 00001199219704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097362/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [STJ — 00004304020074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002422720154013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Uruaçu
- [TJAM — 06061485520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093051/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA