# Registro público: TRF4 — 50033323520154047106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2b0624f70aaace598e89ac0ca52ba2ce01695304aedbadb077b0e1c9e5b42c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-03
- **Último ato com data válida:** 2016-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-07-15** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2016-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T12:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-08-03T01:25:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-15T12:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-07-11T14:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-07-11T00:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-05T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-03T13:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-25T11:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-07T15:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-03-09T18:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-03-09T12:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T04:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-29T17:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-01-08T15:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2015-12-03T18:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-10-20T15:40:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-15T12:35:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-07-15T12:33:52.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-07-15T08:06:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-05-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-13T14:35:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-04-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-14T17:51:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-04-14T17:51:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2016-01-29T17:59:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}
- 2016-01-15T12:00:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11967", "nome": "1ª Vara Federal de Santana do Livramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T10:05:45\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151203183627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f2b0624f70aaace598e89ac0ca52ba2ce01695304aedbadb077b0e1c9e5b42c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00412830820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216518/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00086406020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00078663020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 0f2b0624f70aaace598e89ac0ca52ba2ce01695304aedbadb077b0e1c9e5b42c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)