# Registro público: TRT3 — 00000593720105030031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85dcd048bc67128fd1cc8ff48a3f70a929b22681471be6b12a01adb11b5ac51a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-18** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-18** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2018-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290780.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-29 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-12-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:55\.857864644Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 85dcd048bc67128fd1cc8ff48a3f70a929b22681471be6b12a01adb11b5ac51a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13858, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT20 — 00004123520255200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13858, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT20 — 00001759420265200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13858, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00001358420255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13858, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT17 — 00000789120255170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13858, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00000159620145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13858, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT13 — 00000081920245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Patos - [TRT3 — 00000228820145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 85dcd048bc67128fd1cc8ff48a3f70a929b22681471be6b12a01adb11b5ac51a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)