{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22908,"origem":"stj","sha256_origem":"09d9f992349202acb37cef42c2610dd0576ca3fb85163e7b0e169f148507d994","registro_original":{"id_fonte":"000836252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902410","numero_registro":"201902158020","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO\nDA APRESENTAÇÃO DE JOVEM TALENTO AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.173, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA\nAPRESENTAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 47 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DO CC. OCORRÊNCIA.\nTERMO DE COMPROMISSO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO TINHA PODERES\nPARA REPRESENTAR O CLUBE. SIGNATÁRIO QUE ERA O DIRETOR GERAL DO\nFUTEBOL DE BASE. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO\nCLUBE. TENTATIVA DE IMPOR AO CONTRATANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRA DE\nSEU ESTATUTO SOCIAL QUE ELE PRÓPRIO DEIXOU DE OBSERVAR. NEGÓCIO\nJURÍDICO QUE LHE GEROU PROVEITO ECONÔMICO.\n1. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite\njuízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como\nviolados. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por suposto\ndissídio jurisprudencial quando o julgado paradigma é decisão\nmonocrática, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de\nacórdão.\n3. Caso concreto que versa acerca de ação de cobrança proposta com o\nobjetivo de buscar o adimplemento dos valores devidos em razão de\nTermo de Compromisso firmado com o Cruzeiro Esporte Clube pela\napresentação, ao clube, de jovem e promissor atleta.\n4. Clube recorrido que não nega ter sido assinado Termo de\nCompromisso por meio do qual o jogador foi apresentado ao clube e\nnele efetivamente atuou, tendo sido posteriormente negociado ao\nClube de Regatas Vasco da Gama.\n5. Alegação, porém, de que o referido Termo de Compromisso foi\nassinado por quem não tinha poderes para representá-lo.\n6. Teoria da aparência que deve ser aplicada ao caso, porquanto o\nsignatário, Diretor Geral do Futebol de Base, atuou em nome e no\ninteresse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito\neconômico.\n7. Comportamento contraditório e, portanto, contrário à boa-fé\nobjetiva que se verifica na conduta do clube, de tentar impor a seu\ncontratante a observância de norma prevista em seu Estatuto Social\nque foi por ele próprio descumprida. Vício que não pode ser invocado\npor quem lhe deu causa.\n8. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do\nprincípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu\nquoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é\nlícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta\nanterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os\nbons costumes e a boa-fé.\n9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio\nBellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art47","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00047","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED ENU:****** ANO:2004\n*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n        NUM:00145"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1934602>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1804078>>-RO\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2059427>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2002208>>-RJ\n(TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1838314>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 417152>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ,\n         <<REsp 887277>>-SC,\n         <<REsp 681856>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de941d09746d8d38de6473cbe5056114c82c8ab9a7d5a33f4a1443ddc74d048b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}