# Registro público: TJCE — 02354989420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eea12db48403355f4df0b24a192c98881647134d620eeb9b7ce07c9c7c13a958 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22 - **Último ato com data válida:** 2025-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-11** — Documento (TPU 581) > **2025-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-10** — Procedência (TPU 219) > **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão | Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-24T15:08:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-04T13:42:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-07T12:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-14T13:19:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-06-09T08:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-24T15:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-05T10:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-17T14:25:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-04T12:08:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-19T13:06:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-14T13:19:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-07T03:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-11T08:40:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-22T16:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-15T06:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-19T12:45:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-20T02:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-07T03:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-11T08:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-19T12:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-13T15:50:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-11T03:55:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-19T11:25:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-20T11:10:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-28T15:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-06-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-22T15:05:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-11T13:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-18T14:55:25.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2025-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-11T05:40:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T15:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-12T08:09:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-19T12:40:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-20T02:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-07T02:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-11T06:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-17T14:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290840.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:20\.645451554Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240522000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eea12db48403355f4df0b24a192c98881647134d620eeb9b7ce07c9c7c13a958 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00501366220218060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302650/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM - [TJMA — 00000935520078100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJPR — 00168605520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201982/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL - [TJCE — 00107015320188060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292568/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJRR — 07087510620118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00671559620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850785/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - [TJCE — 00035107920178060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308565/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL - [TJGO — 00084944320178090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277213/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** eea12db48403355f4df0b24a192c98881647134d620eeb9b7ce07c9c7c13a958 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)