# Registro público: TJRJ — 00066780220168190055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a617783a943b39180a1a0040efc04564d4a7213a52340a4624a5c76c5ecfe2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-07-31** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T17:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-19T17:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-05T15:36:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-10-09T17:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-11T13:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-11T13:07:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-04-29T11:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T14:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-04T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T15:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-11T16:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-30T14:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-27T16:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-31T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T11:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T14:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T13:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-19T17:31:40.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-10T17:48:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-11T15:21:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-11T15:25:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-08-11T16:33:54.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2020-12-10T17:19:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-10T17:30:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-12-10T17:34:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-10T17:34:02.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-02-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-01T18:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T11:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-27T16:09:02.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-07-29T12:46:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-07-29T17:39:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-31T17:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-15T17:37:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-09-13T11:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290846.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a617783a943b39180a1a0040efc04564d4a7213a52340a4624a5c76c5ecfe2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-07-27 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:18\.831972165Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a617783a943b39180a1a0040efc04564d4a7213a52340a4624a5c76c5ecfe2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00085936620128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAP — 00065674920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica
- [TJPI — 00001191520208180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJAP — 00007925820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267335/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRJ — 00005465720158190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA
- [TJRJ — 00005878020188190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / RIO DAS OSTRAS 1 VARA
- [TJRJ — 00005317020178190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066780220168190055 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a617783a943b39180a1a0040efc04564d4a7213a52340a4624a5c76c5ecfe2e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a617783a943b39180a1a0040efc04564d4a7213a52340a4624a5c76c5ecfe2e
- **SHA-256 do comentário:** 1ec4399f65d762bde56fff5306888e901ee080d5f0548fc6058027fb39f99413