# Registro público: TJGO — 00084678720178090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-17** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-08-23T09:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-08-23T09:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-08-29T14:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-08-29T14:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-01-13T09:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-01-31T09:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-07-20T21:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-11-30T12:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-11-30T12:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-26T13:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-26T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-05-06T10:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-05-06T11:36:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-07-21T18:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-08-29T15:22:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-09-28T16:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-09-28T16:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-10-31T13:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-02-16T08:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-08-23T09:31:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-01-13T09:19:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-02-11T23:58:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-26T13:19:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-05-06T11:36:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-01-17T20:55:42.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-01-17T20:55:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-02-16T08:45:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-04-11T16:56:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-04-11T16:57:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86456", "nome": "2ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-06 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-06 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:18\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00083925719948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292693/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00085935820088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / 32ª Vara Cível
- [TJRN — 00248368520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJGO — 00084448720108090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288709/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / Vara Judicial
- [TJMT — 00004146320058110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [STJ — 00005317820218250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966136/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008271920098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / 9ª Vara Cível da Capital
- [TJRN — 00259405920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965760/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e Ambiental / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084678720178090149 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8cf642a602533a84e03c7253cbcbe5843f2c4fd61194240e865c805f557b2280
- **SHA-256 do comentário:** cb129700804fc2506304df5b145a5d11b90dee9be2f30d85456b6fc6d87838eb