# Registro público: TJSE — 00007247520138250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291198.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2015-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Documento (TPU 581) > **2015-07-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2015-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-08T15:25:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-05T16:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T12:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-02T13:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T09:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-14T08:49:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T13:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T11:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-27T13:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T13:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T09:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T13:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-22T08:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T13:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-05T13:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-03T11:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T11:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T13:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-22T11:17:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-15T10:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T15:26:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-08T15:26:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-15T12:03:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-14T18:49:59.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2015-07-10T08:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-24T22:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-09T10:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-01T23:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-03-05T17:53:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-05T13:36:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-26T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-21T13:07:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-15T10:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T09:17:29.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-03-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:44\.079000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130215120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00023029720178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816565/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / CARIRA - [TRT2 — 00000869420155020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TJRO — 70054425620168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00001340720098080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007247520138250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a2dad4057f98026bf91df13caafa1d9da8a774bb574d60581b313edccbe439d3 - **SHA-256 do comentário:** 7d56401eb21c3100a195c76ae6ae0d8788fb220d71078e2c73d0653ebbd19f3a