# Registro público: TRT4 — 00000495220125040303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f202f356e18869a00ef2e6ef5bd07937b44fa70ccb79ae519cdc16099b60781b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-03** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Fora - Integração | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Adicional de Hora Extra | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-25T17:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-28T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-20T00:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-20T13:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T10:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T14:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T01:30:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-14T01:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-27T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2026-07-27T12:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2026-07-27T14:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-27T14:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2026-07-28T04:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-28T04:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2026-07-28T04:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2026-07-28T04:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-07-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-03 para o assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-10-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002001520155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13799, 13940, 13969, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00001471920215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13799, 13940, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00000039720125020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13799, 13940, 13969, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13940, 13969, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT5 — 00000067320175050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13940, 13969, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT12 — 00000919220165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13799, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT23 — 00006204620205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13799, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00000867920265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13969, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP