# Registro público: TJPR — 00870383420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-25
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-03-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T23:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-26T14:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-01T15:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T15:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-20T15:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-24T12:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T14:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-22T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T18:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T18:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-16T15:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-16T15:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-18T11:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-18T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-02T17:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-03T16:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-03T16:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T16:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T13:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T14:51:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-29T19:11:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-10T15:12:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T19:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-21T10:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-24T12:13:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-24T12:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-24T14:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-22T15:52:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-22T15:52:45.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-27T18:08:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-02T15:48:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-05T10:29:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T15:02:28.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-11-16T15:02:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-18T11:08:56.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-11-18T11:08:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-19T09:17:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-19T09:17:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-27T00:28:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-29T00:13:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229168.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-01 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:37\.831470846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200526145102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00192042120118160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094537/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJPR — 00004342220108160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917265/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 21ª - Brasília
- [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 01000282720148200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305638/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA ÚNICA
- [TRF2 — 50371959520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50215399820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSP — 00030594620208260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299068/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00870383420208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31c967335f67b900dbd13a18f9a2f7893b4ab937c5d2f0b5e36af127c21c0a7e
- **SHA-256 do comentário:** cb68e17f4555a8d9f60d9b93d44d784be20ef2794ab8e988c15b7a392284eb32