# Registro público: TRF5 — 05000323620204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229180.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64c1e200cf2b178027075ca8b634637af89e9f3a4f2ef1bdf5daf54899daeb51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-07 - **Último ato com data válida:** 2020-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-15** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-05-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-07T17:18:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-05-15T11:29:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-06-24T09:51:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-24T09:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-15 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-05-07 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:19\.612000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200504000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64c1e200cf2b178027075ca8b634637af89e9f3a4f2ef1bdf5daf54899daeb51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000296920244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225233/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05060704420194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661846/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 10012544820144025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245331/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05000011620204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJSP — 00050777520228260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684828/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL - [TRT22 — 00005150620115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT12 — 00001041820265120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679675/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT22 — 00005116620115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 64c1e200cf2b178027075ca8b634637af89e9f3a4f2ef1bdf5daf54899daeb51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 64c1e200cf2b178027075ca8b634637af89e9f3a4f2ef1bdf5daf54899daeb51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 64c1e200cf2b178027075ca8b634637af89e9f3a4f2ef1bdf5daf54899daeb51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)