# Registro público: TJMA — 00000831219978100052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 47 ocorrência(s) em 47 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-02-17** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2009-03-09T16:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2013-03-19T16:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2013-11-13T08:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2014-05-30T14:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2014-05-30T14:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2015-09-28T18:00:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2016-02-02T09:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2016-02-02T14:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2016-02-03T13:56:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2016-06-29T10:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2016-06-29T10:36:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-03-29T12:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-06-28T12:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-06-28T14:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-06-28T14:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-06-28T14:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-04T11:09:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-04T11:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-11T11:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-19T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-25T15:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-09-25T15:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-10-21T09:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-10-21T09:45:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-12-19T15:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-01-28T11:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-02-07T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-03-13T03:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-04-13T17:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-04-13T17:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-04-15T12:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-06-17T06:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-06-23T15:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2020-06-23T15:35:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2013-03-08T08:44:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2013-11-13T08:47:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2014-05-30T14:01:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2015-09-28T18:00:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}
- 2019-06-28T14:10:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3099", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292333.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-11-13 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-04 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:50:59\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001838320058100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJMA — 00000347220148100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169910/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
- [TRF6 — 00002867720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00001852420038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TRF6 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00252151619878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TRF6 — 00002859220194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00065178019928090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO / 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente

- **Âncoras documentais:** administrativo, contrato
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c8e6bf9dedb72a534cfc24c59b2fc1db6f6837ebf039c60500e89ac7c940ca6
- **SHA-256 do registro documental:** 6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000831219978100052 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d6d08f33bdf412e4c57266422e43d1c674acb12ce8dbc59ae4701b7e2d81eab
- **SHA-256 do comentário:** 7d4b98d47cdfeb0af5b476c4c8e0b6975129ac64ad50bc07ab2092497de98e83