# Registro público: TJAL — 07002744420148020019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T09:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T14:07:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-12-03T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-02T14:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T01:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T16:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-10T12:23:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-26T10:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-26T10:32:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-23T19:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-22T21:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-14T12:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-06T22:49:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-11-14T14:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T12:10:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-07-13T12:10:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-03-21T07:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T07:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-01T18:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T18:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T09:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-30T09:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-13T12:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T09:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-09T09:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-09T08:50:43.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-08-18T08:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-14T12:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-13T11:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-13T11:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-12T13:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-12T12:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-12T12:38:25.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-08-06T14:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-23T21:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T08:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-10T13:57:40.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-01-15T07:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-18T12:03:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-16T12:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-08-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:58\.725000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141215181200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002727420148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJPR — 01173412620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291719/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Vara Única da Comarca de Turvo
- [TJAL — 07002216320148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJAL — 07000890620148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJCE — 00170627120138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00170340620138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002744420148020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aebbdd0f3c6248d601510f6ac2a95faa9c0dd61e3f0f30e644e481ee7ce83f23
- **SHA-256 do comentário:** decedc5f55484a57ca587b6c4c1aee436233a34f62ad6b8a2e475502764b3f33