# Registro público: TJPA — 00001184019958140501 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO - **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e57b8bd5802ceb0bc77476a92e09b6d15c4d37e80a72902e51951e18619ae09c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-05-31 - **Último ato com data válida:** 2026-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2008-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **1995-05-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-05-31T07:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}} - 2008-04-16T09:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}} - 2026-02-05T13:55:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T22:40:28\.951000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950531071000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e57b8bd5802ceb0bc77476a92e09b6d15c4d37e80a72902e51951e18619ae09c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001622420128180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563476/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPA — 00000755720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722878/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJPI — 00000934220148180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067136/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJPE — 00000313320208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252066/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPE — 00000312520218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248386/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJPE — 00000308520198171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166764/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJPB — 00006722720188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157140/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPI — 00001839820188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA ÚNICA DE INHUMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** e57b8bd5802ceb0bc77476a92e09b6d15c4d37e80a72902e51951e18619ae09c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** e57b8bd5802ceb0bc77476a92e09b6d15c4d37e80a72902e51951e18619ae09c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)