# Registro público: STM — 70005562620197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03
- **Último ato com data válida:** 2019-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-20** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2019-12-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-30T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-10-07T17:18:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-10-07T09:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-19T20:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-17T14:05:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-12T19:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-21T12:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-19T19:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-03T15:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-03T15:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-12-30T15:29:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-12-20T14:23:04.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-12-20T14:21:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-19T20:03:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-17T14:04:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-17T14:04:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-09-12T17:22:27.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-03T18:55:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}
- 2019-06-03T18:04:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-07 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-20 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-20 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:32\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190603151942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70005302820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287946/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70012344120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548266/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo Interno Criminal
- [TJMRS — 00701661320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022352/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11055
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Gab. Des. Militar Amilcar
- [STM — 70005164420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290941/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11207, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [STJ — 00005570920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08039565220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004398720088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPI — 00002573420188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136756/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70005562620197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 704fb4f67181718d9241e71595a5f931de3cc6e6ed11ff08dd91c8a3805cceb5
- **SHA-256 do comentário:** 0a0d119d97fbc1969a211f8bd22f0e9570abc1427745ddb9706a01b41aefbee2