# Registro público: TJGO — 00085976920178090087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5909974cd8cde58b1582089484942620617ba7224d3ee88c80730ac717c70f06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-12-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2019-10-07T12:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2019-10-07T12:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2019-10-07T12:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-11-26T17:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-12-18T16:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2019-10-07T12:55:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-03-02T18:28:17.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-03-02T18:28:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-03-02T18:28:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-03-03T14:38:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-03-13T03:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-12-07T14:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-12-09T21:43:58.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-12-18T16:54:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2020-12-18T16:55:44.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2021-03-11T09:48:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2021-03-11T09:50:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-09 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:19\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5909974cd8cde58b1582089484942620617ba7224d3ee88c80730ac717c70f06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001555720148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430963/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 4ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJGO — 00198199720148090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJGO — 00173294220158090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJGO — 00140101020148090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJDFT — 00243889020038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160182/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002181220178100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMG — 00224743520148130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Terceira Vice-Presidência