# Registro público: TRF5 — 00435485220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | 1/3 de férias | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-27T21:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-05T11:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-27T11:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-17T18:06:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-18T12:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T10:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-16T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-19T11:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-19T11:46:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-19T20:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-03-27T21:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-27T11:12:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-17T16:45:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-19T20:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:40\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240327212610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00355806820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310633/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6007, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00000628720178180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322252/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TRF2 — 50022832720194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326655/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00461796620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00399300220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279443/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00000226120134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Lavras
- [TJES — 00147686620188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF3 — 50004154120164036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016606/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** 8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00435485220234058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Repetição de indébito | 1/3 de férias | Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8821a6fa5dc711425c5a9e3f123e529d4ad3a597fcd8222ad2473309a376a3d8
- **SHA-256 do comentário:** 1507ac3617d7110d742f3a96a12b588f7958f7501ae983647f3579ae103fbb4c