# Registro público: TJSE — 00028220720138250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293585.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-06 - **Último ato com data válida:** 2015-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros | Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-17T10:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T15:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-02T08:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T13:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T10:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-07T15:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T12:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T15:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T09:40:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T14:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-05T10:21:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-21T11:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-07T11:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-30T09:45:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2014-09-30T09:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-05T11:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-01T10:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-30T10:52:11.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-26T10:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T15:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-15T11:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-08T16:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-14T10:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-14T10:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-14T10:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T14:12:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-07T10:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T12:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-27T09:48:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-25T11:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-27T08:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-05T09:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-04T12:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-28T10:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-15T10:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-07T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T09:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-21T11:33:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-14T11:14:17.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293585.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:28:20\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131106120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70328041720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494718/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 10684, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 8ª VARA CIVEL - [TRT2 — 00006083420125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJSE — 00022909620148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298315/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10671, 10673, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00013327620158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277338/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10671, 10673, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00017161020138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304328/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 10673, 10684, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10671, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)