# Registro público: TRT13 — 00001139320205130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff15439501cc33ce2f253454de5c1f59547b8b43aa69a15985c0c1595312b60a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Levantamento/Liberação | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T22:14:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-14T22:14:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-02-18T08:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T21:07:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-06-24T07:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-20T12:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T09:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-06T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-06T14:09:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-09T21:07:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-03-09T21:07:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2020-04-24T10:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T10:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-26T12:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T07:17:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T12:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-25T15:03:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T21:35:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13956)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff15439501cc33ce2f253454de5c1f59547b8b43aa69a15985c0c1595312b60a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extinção do Estabelecimento/Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-09 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-09 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:49\.719820226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-14T22:14:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff15439501cc33ce2f253454de5c1f59547b8b43aa69a15985c0c1595312b60a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002387620125020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13750, 13956, 13969, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT13 — 00002799320175130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13956, 13969, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00004362820155020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13956, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004261720135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13956, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00003537020145040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13956, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00008048420115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13956, 13969, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00003636720135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13956, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00000720620195140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13956, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** ff15439501cc33ce2f253454de5c1f59547b8b43aa69a15985c0c1595312b60a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001139320205130024 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “FGTS | Levantamento/Liberação | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ff15439501cc33ce2f253454de5c1f59547b8b43aa69a15985c0c1595312b60a
- **SHA-256 do comentário:** d15c77ef2e5956c38a536e4b17712450c0464bbf27a90cbe56424ef421e2005a