# Registro público: TRF6 — 10013486620244069999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cd66e28d2fcdfd14102b0bd80107472787cd3a1ebe894176ab399b4af2cf30e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16 - **Último ato com data válida:** 2025-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-23** — Documento (TPU 581) > **2025-06-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-16T13:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-19T08:45:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-05-22T02:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-23T18:44:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-23T18:44:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-06-24T02:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-25T04:30:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-17T01:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-19T01:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-20T14:55:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-21T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-16T13:26:13.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-11-26T13:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-21T08:49:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-21T08:49:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2025-06-17T12:38:06.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2025-06-23T18:44:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-21T13:20:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-08-21T14:23:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:26\.134922959Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240216132610 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9cd66e28d2fcdfd14102b0bd80107472787cd3a1ebe894176ab399b4af2cf30e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 10033695820214019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293287/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO - [TRF6 — 00060922820074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741328/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / Gabinete 05 - [TRF2 — 01046034220154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477811/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 60043790920244069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288265/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO - [TRF5 — 00017729320178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / Desemb. Fed. Edvaldo Batista - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 9cd66e28d2fcdfd14102b0bd80107472787cd3a1ebe894176ab399b4af2cf30e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 9cd66e28d2fcdfd14102b0bd80107472787cd3a1ebe894176ab399b4af2cf30e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)