# Registro público: TJAL — 00000475720138020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a224af52470ef3289928185d2afd2ef667c480e2448a687addcd84b271dc965 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-26** — Documento (TPU 581) > **2023-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-29T09:18:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-14T14:22:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-22T15:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-31T15:40:04.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2016-05-02T08:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-05-19T09:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-20T09:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-05-20T10:05:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-05-20T10:35:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-05-30T13:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-06-14T11:30:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-06-14T11:46:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-06-14T12:19:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-06-16T09:45:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-19T12:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T11:19:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-12-19T20:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-21T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-21T11:44:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-05-31T13:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-18T16:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-17T22:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-19T13:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-22T16:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-22T17:11:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-23T11:06:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-26T10:47:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-26T17:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-31T17:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-01T13:28:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-13T17:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-29T09:14:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-29T09:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-01-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-17T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-06-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294519.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a224af52470ef3289928185d2afd2ef667c480e2448a687addcd84b271dc965.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:15:03\.360000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a224af52470ef3289928185d2afd2ef667c480e2448a687addcd84b271dc965 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00005013720138020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [STJ — 00005403120154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060653/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRS — 00003876920138210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJAL — 00000654920118020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [TJAL — 00013524720118020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [TJRS — 00009136520158210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJDFT — 00445629720118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00005928820198210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Vara Judicial - Lavras do Sul ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000475720138020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a224af52470ef3289928185d2afd2ef667c480e2448a687addcd84b271dc965 - **SHA-256 do comentário:** 53e94ce9e5891afe01c1837fa80235786aca645cd1a1069cebba9fb380811c8d