# Registro público: STJ — 00001697720208180076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dda90ec918b1d3af07a36e7cabc09c43afe951007863d7f7ef6bbdb86577f4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-07-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-14T09:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-14T10:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-14T10:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-14T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-14T20:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-13T06:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-07-14T20:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}
- 2026-07-14T19:56:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76774", "nome": "GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002800620098110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425808/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMG — 50913903120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291713/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00001226320198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00000317920198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737998/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [STJ — 00002831920218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002303020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160372/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única
- [TJMS — 00002301120198120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Criminal