# Registro público: TJCE — 30083850420248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Suspensão de Liminar e de Sentença
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61b4e45899bb257f13db1d27853251ac1f0e63ac0f35a69f55649261dd722afe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-23
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-12-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-12-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-23T16:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-08T01:10:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-10T10:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T10:56:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-23T16:05:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-10T10:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-01-07T12:22:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-07T12:15:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-12-23T21:25:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-01-07T13:25:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61b4e45899bb257f13db1d27853251ac1f0e63ac0f35a69f55649261dd722afe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:49\.510957624Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61b4e45899bb257f13db1d27853251ac1f0e63ac0f35a69f55649261dd722afe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01719911920118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628106/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50769702020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000290620018160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004377820178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJPR — 00000285020138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002833820048100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJPR — 00000276520138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70209217320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076668/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30083850420248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Liminar e de Sentença” e “Responsabilidade Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61b4e45899bb257f13db1d27853251ac1f0e63ac0f35a69f55649261dd722afe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61b4e45899bb257f13db1d27853251ac1f0e63ac0f35a69f55649261dd722afe
- **SHA-256 do comentário:** e51b47c0967ef68dd7ec0fbddb89137d85a2e05f8fd0a6f0b2e9393aac762e26