# Registro público: STM — 70005054420217000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão do Processo | Estelionato | Falsidade ideológica | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Trancamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-18T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-21T08:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-20T13:28:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-16T17:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-15T15:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-15T15:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-15T15:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-08-18T14:06:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-08-18T14:06:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-31T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-21T11:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-21T08:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-20T13:29:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-20T13:29:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-16T16:52:18.000Z — Não-Concessão (TPU 968)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2021-07-15T15:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)
- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)
- [Outros processos do assunto TPU 4272](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4272)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Não-Concessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Suspensão do Processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:11:25\.005000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210715153735
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004916020217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291422/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 11321, 3509, 4272, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70008521420207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506990/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11167, 11321, 3509, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMMG — 20000587920229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714884/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [STM — 70001798420217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071965/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 11167, 11321, 3509, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMMG — 20000544220229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709962/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMSP — 09002509220219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807541/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11321, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Fernando Pereira
- [TJMMG — 20000991720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728229/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJPR — 00023749820188160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356447/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70005054420217000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Suspensão do Processo | Estelionato | Falsidade ideológica | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Trancamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3ff06cd94e5419681128e6eeb0b433390929eb3f8da7b3bf9b1e1354b9a8927
- **SHA-256 do comentário:** 689fa5ca5edce97f47d534fe706acc8919e7feb3e1dff38803339d07ea52ce2e