# Registro público: TJPR — 00480297020178160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-31
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-04-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-05T15:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T14:36:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-11-13T14:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-05T15:04:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-05T15:04:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:47\.572536856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170818143652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00777644620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263705/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
- [TJPR — 00000205219978160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00483977920178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223792/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / 1ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002908320138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289249/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00480297020178160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c3bfac376d86bc1022e9b012fbb19ecde2e6051e183acd88e24e5f64a16395f
- **SHA-256 do comentário:** fc96bdaadbc7adee0bf88134856a0c9feeab7491822f7d88bac8d0d538318e3a