# Registro público: TSE — 06000253920206240081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ec37f7fd6fa12dd27c961d1a614885fa8bc36aeb6c6cfac25b759f07538645b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-21
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-24T14:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T14:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T14:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T14:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T14:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-02T11:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-10T15:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T14:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-21T14:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T14:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-02T10:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-08T19:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-09T15:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T19:17:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-09-14T20:55:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-14T20:55:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec37f7fd6fa12dd27c961d1a614885fa8bc36aeb6c6cfac25b759f07538645b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-09 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:59\.283628278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-21T14:00:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ec37f7fd6fa12dd27c961d1a614885fa8bc36aeb6c6cfac25b759f07538645b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016545620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06016630720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296084/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06001183920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TSE — 06016041920226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272687/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000293620226140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129318/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-RJ — 06000325620206190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707050/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-PR — 06000070520206160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291471/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-MT — 06000580320206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 45ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000253920206240081 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec37f7fd6fa12dd27c961d1a614885fa8bc36aeb6c6cfac25b759f07538645b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ec37f7fd6fa12dd27c961d1a614885fa8bc36aeb6c6cfac25b759f07538645b
- **SHA-256 do comentário:** 5c8da08e08d4c76756a2eaa70931ae0b3caac57caf2d1b668de4e1130688e7bc