# Registro público: TJSE — 00046404920158250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7790e8d4c00b25118e70a947e48138ee4d75f6bd3479e25662d00b9f537b42e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2016-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-23** —  (TPU )
> **2016-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-05** —  (TPU )
> **2016-04-01** —  (TPU )
> **2016-03-17** —  (TPU )
> **2016-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-03** —  (TPU )
> **2016-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-22T09:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-20T11:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-09T09:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-23T09:11:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-05T12:26:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T03:38:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T16:10:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T11:36:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T16:47:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-19T13:03:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T11:01:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T12:15:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T08:25:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-07T02:47:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-06T02:47:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T15:45:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-26T18:12:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T09:54:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-16T09:46:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-13T09:38:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-13T09:33:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-29T11:56:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-29T02:46:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-16T08:41:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-16T08:41:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-23T09:11:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-03T10:40:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-03T12:17:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2016-03-03T11:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T12:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-26T16:44:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-19T13:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-17T12:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-17T11:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T10:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-27T15:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-22T09:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-21T14:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-21T07:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-21T07:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-03 para o assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-03 no assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00042178920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301682/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRT1 — 00020944220135010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TJES — 00000583920178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298841/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJSE — 00047998920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297874/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJES — 00000349320178080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJRR — 07000795320138230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA CÍVEL
- [TRT1 — 00001827620145010281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TJPE — 00000034320178173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169702/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 7790e8d4c00b25118e70a947e48138ee4d75f6bd3479e25662d00b9f537b42e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)